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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Bomfim, Rainer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3064395260276586pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira Neto, João Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9090899222703310pt_BR
dc.creatorSerra, Letícia Adams Mendes Coelho-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T15:24:29Z-
dc.date.available2023-01-25-
dc.date.available2023-01-25T15:24:29Z-
dc.date.issued2023-01-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15004-
dc.description.abstractThe present work proposes the recognition of animals as beings with their own dignity and rights, promoting the end of the “objectification” of animals, provided in our legal system. Furthermore, in a context in which each day more families have pets in their composition, giving rise to the multispecies family, there is too much legal uncertainty at the time of separation of the tutors/guardians of the animals, and, since the Federal Constitution prohibits the mistreatment of animals, it is essential to create legal provisions that regulate the way the custody of these animals can be exercised, as well how the financial aid will be provided to them, under penalty of suffering deprivation related to food and health. In that regard, the study defends the procedural capacity of animals in actions in which food is requested and intends to contribute to the visibility of the animal cause, so that proceduralists are aware of the growing number of demands in the Judiciary in which the defense of rights is pleaded of these non-human beings, so they can ensure access to justice for animals.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho propõe o reconhecimento dos animais como seres detentores de dignidade e direitos próprios, promovendo o fim da “coisificação” dos animais, prevista no nosso ordenamento jurídico. Além disso, em um contexto no qual cada dia há mais famílias compostas por animais de estimação, dando origem a família multiespécie, há demasiada insegurança jurídica no momento da separação dos tutores/guardiões dos animais, e, uma vez que a Constituição Federal proíbe os maus tratos aos animais, é imprescindível a criação de dispositivos legais que regulem o modo pelo qual poderá ser exercida a guarda destes animais, bem como a forma de prestação do auxílio financeiro para estes, sob pena de sofrerem privações relacionadas a alimentação e saúde. Nesse viés, o estudo defende a capacidade processual dos animais nas ações em que se pedem alimentos e pretende contribuir para a visibilidade da causa animal, para que os processualistas se atentem ao crescente número de demandas no Poder Judiciário nas quais se pleiteia a defesa dos direitos destes seres não humanos, a fim de que possam assegurar o acesso à justiça dos animais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAnimaispt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectCapacidade processualpt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectAnimalspt_BR
dc.subjectRightspt_BR
dc.subjectProcedural capacitypt_BR
dc.subjectFoodspt_BR
dc.subjectCivil procedural lawpt_BR
dc.subjectFamily lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA capacidade processual dos animais nas ações de alimentospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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