Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15000
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
camilleoliveiracastro.pdf412.63 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Confisco alargado de bens: uma análise crítica do instituto introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Castro, Camille Oliveira
Primeiro Orientador: Oliveira, Thiago Almeida de
Membro da banca: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Membro da banca: Fardim, Giulia Alves
Resumo: A presente monografia se propôs a analisar criticamente o instituto do confisco alargado de bens, introduzido no art. 91-A do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, com o objetivo de verificar se tal dispositivo, mentalizado para combater principalmente as novas formas de criminalidade organizada, fortemente influenciadas pelo avanço da globalização, é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, por meio da metodologia de análise bibliográfica crítico dialética, e tendo por base a perspectiva constitucional do processo penal, analisou-se o confisco alargado sob vários prismas, partindo das modalidades clássicas de perdas de bens e sua pretensa insuficiência, perpassando pela história do instituto, suas características e natureza jurídica, até o contexto externo e interno de introdução no Código Penal. Ao final, a partir do exame do art. 91-A do Código Penal à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade, os resultados encontrados foram no sentido de que o instituto em análise não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: This monograph sought to critically analyze the institute of extensive confiscation of assets, included in art. 91-A of Brazilian Penal Code by Law 13,964/2019, in order to verify if such provision, conceived to combat mainly the new forms of organized crime, strongly influenced by the progress of globalization, is compatible with the Brazilian legal system. To this end, by means of the methodology of dialectical critical bibliographic analysis, and based on the constitutional perspective of the criminal process, the extended confiscation was analyzed from various angles, starting from the classic modalities of loss of property and its alleged insufficiency, running through the history of the institute, its characteristics and legal nature, up to the external and internal context of introduction into the Brazilian Penal Code. At the end, from the examination of art. 91-A of the Penal Code in the light of the principle of the presumption of innocence and the principle of proportionality, the results found were that the institute under examination is not compatible with the Brazilian legal system.
Palavras-chave: Direito Penal
Confisco alargado
Lei n. 13.964/2019
Presunção de inocência
Proporcionalidade
Criminal law
Extended confiscation
Law n. 13,964/2019
Presumption of innocence
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15000
Data do documento: 18-Fev-2022
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons