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dc.contributor.advisor1Bomfim, Rainer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3064395260276586pt_BR
dc.contributor.referee1Chaves, Jessica Galvao-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Lucas Costa de-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorFerreira, Nikoly Helen-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9435461056972775pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-25T11:43:24Z-
dc.date.available2023-01-25-
dc.date.available2023-01-25T11:43:24Z-
dc.date.issued2023-01-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14980-
dc.description.abstractFaced with the need to regulate residents located in informal urban centers, Law no 13,465 of 2017 was created, establishing general rules with legal, environmental, social and urbanistic measures to incorporate these centers into the territorial order of municipalities. In this sense, the present work was accompanied by the study of the REURB Law to identify its objectives, the legitimate ones and its beneficiaries. In addition, it turned to the study of how the applicability of the law occurs in society and the impacts brought about with its implementation. Therefore, the article dealt with the devices of the REURB Law, the procedural phases and the municipal legislation of the city of Governador Valadares in Minas Gerais, to analyze the practical application of the guidelines of the Federal Law. In view of the above, we sought to understand the social importance of Land Regularization provided for in Law no 13,465 of 2017 at the national level and in Governador Valadares/MG, as well as its role in the implementation of the fundamental right to housing and the realization of legal security it is you who give property a social function.pt_BR
dc.description.resumoDiante da necessidade de regulamentar imóveis localizados em núcleos urbanos informais, a Lei no 13.465 de 2017 foi elaborada, instituindo normas gerais com medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas para incorporar esses núcleos ao ordenamento territorial dos municípios. Neste sentido, o presente trabalho dedicou-se ao estudo da Lei REURB para identificar os seus objetivos, os legitimados e os seus beneficiários. Além disso, voltou-se para o estudo de como ocorre a aplicabilidade da lei na sociedade e os impactos trazidos com a sua implementação. Para tanto, o artigo tratou dos dispositivos da Lei REURB, das fases procedimentais e da legislação municipal da cidade de Governador Valadares em Minas Gerais, para analisar a aplicação prática das diretrizes da Lei Federal. Diante do exposto no trabalho, procurou-se entender a importância social da Regularização Fundiária prevista na Lei no 13.465 de 2017 em plano nacional e em Governador Valadares/MG, bem como o seu papel na implementação do direito fundamental à moradia e efetivação de segurança jurídica àqueles que dão à propriedade função social.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectREURBpt_BR
dc.subjectImpactos sociaispt_BR
dc.subjectRight to housingpt_BR
dc.subjectProperty rightpt_BR
dc.subjectSocial impactspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegularização Fundiária Urbana - REURB: aplicabilidade da lei no 13.465 de 2017 em Governador Valadares-MGpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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