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dc.contributor.advisor1Pinheiro, Caroline da Rosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677415478719377pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Fabrício de Souza-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5536746401577684pt_BR
dc.creatorFernandes, Lívia Tambasco Freire-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055167979102957pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T13:04:03Z-
dc.date.available2023-01-06-
dc.date.available2023-01-19T13:04:03Z-
dc.date.issued2022-02-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14921-
dc.description.abstractThe article addresses the legal treatment of Cross-border Insolvency in Brazilian law, from legislative silence, through the judiciary's initiative to fill this gap through judicial decisions, until finally being positivated by the reform brought by Law 14.112/2020, which modified the Law on Reorganization and Bankruptcy. The study aims to verify the hypothesis that although the lax legislation didn’t prevent the application of Cross-border Insolvency in Brazil, its positivization has important impacts on the performance of the judge who faces the subject after the reform. Therefore, the research is developed at first under a theoretical approach about the insolvency systems proposed by the doctrine, the creation of the Uncitral Model Law and the text of Law 14.112/2020. In a second moment, a pragmatic approach is proposed through case studies that illustrate the panorama of the jurisdictional action on the subject before and after the Reform, namely, the Reorganization of Grupo Oi and the Recognition of Foreign Proceedings of the Prosafe-SE respectively.pt_BR
dc.description.resumoO artigo aborda o tratamento jurídico da Insolvência Transnacional no direito brasileiro a partir da omissão legislativa sobre o tema com a entrada em vigor da Lei 11.101/2005, passando pela iniciativa do judiciário de preencher tal lacuna por meio de decisões judiciais, até finalmente ser positivada pela reforma trazida pela Lei 14.112/2020, que modificou a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Por meio deste estudo, objetiva-se verificar a hipótese de que embora a legislação lacunosa não obstasse a aplicação da Insolvência Transnacional no Brasil, sua positivação tem impactos de relevo sobre a atuação do magistrado que se depara com o tema após a reforma. Para tanto, a pesquisa se desenvolve em um primeiro momento sob um viés teórico acerca dos sistemas de insolvência propostos pela doutrina, da criação da Lei Modelo Uncitral e do próprio texto da Lei 14.112/2020. Em um segundo momento, propõe-se uma abordagem mais pragmática por meio de estudos de caso que ilustram o panorama da atuação jurisdicional sobre o tema antes e depois da Reforma, quais sejam, a Recuperação Judicial do Grupo Oi e o Reconhecimento de Processo Estrangeiro da Prosafe-SE respectivamente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInsolvência transnacionalpt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectReconhecimento de processo estrangeiropt_BR
dc.subjectCooperação internacionalpt_BR
dc.subjectCooperação judicialpt_BR
dc.subjectCross-borderpt_BR
dc.subjectInsolvencypt_BR
dc.subjectReorganizationpt_BR
dc.subjectRecognition of foreign proceedingpt_BR
dc.subjectInternational cooperationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleAtuação jurisdicional sobre a insolvência transnacional no Brasil: da lacuna legislativa à lei 14.112/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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