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dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Artur, Karen-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014314141747645pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Marcelo Gouvêa Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123321724343237pt_BR
dc.creatorAndrade, Maria Gabriela Steiger-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942858757089566pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T12:04:43Z-
dc.date.available2023-01-09-
dc.date.available2023-01-19T12:04:43Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14888-
dc.description.abstractThe present article deals with the theme of the burden of proof regarding overtime in telework in cases of effective control of working hours. The research aimed to analyze the distribution of the burden of proof in cases that the telework employee has his work hours controlled by the employer, moving away the impossibility of paying overtime, contrary to what is stated in the article 62, III, of Consolidation of Labor Laws. For that, the deductive method and the literature review, as well as the jurisprudence, were used. It is understood that charging the telework employee with the burden of proving that his work hours are controlled with the purpose of obtaining overtime payment means disregarding the employee’s lack of sufficiency and suppressing labor rights, without considering the possibility of reversing the burden of proof that consider the article 818 of the CLT. It was concluded that the lack of legislation updating regarding the technological means of remote labor control results in controversial decisions about the receipt of overtime by telework employees, and its adequacy should be sought aiming legal certainty and the respect of labor principles, such as the principle of protection, principle of the most favorable norm and principle of the primacy of reality.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata do tema do ônus da prova quanto às horas extras no teletrabalho, quando há efetivo controle de jornada. A pesquisa teve por objetivo uma análise da distribuição do ônus da prova nos casos em que o empregado em teletrabalho tem sua jornada laboral controlada pelo patrão, visando a afastar a impossibilidade de pagamento de sobrejornada, contrariamente ao que enuncia o art. 62, III, da CLT. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a revisão literária, bem como a jurisprudencial. Entende-se que imputar ao teletrabalhador o encargo de provar que sua jornada de trabalho é controlada para fins de obtenção de pagamento de horas extras significa ignorar a hipossuficiência do empregado e suprimir direitos trabalhistas, sem considerar a possibilidade de inversão do ônus da prova de que cogita o art. 818 da CLT. Chegou-se à conclusão de que a ausência de atualização da legislação quanto aos meios tecnológicos de controle de trabalho à distância resulta em decisões controversas acerca do recebimento de horas extras por teletrabalhadores, devendo ser buscada a adequação daquela, visando à segurança jurídica e à observância dos princípios trabalhistas, notadamente o da proteção, o da norma mais favorável e o da primazia da realidade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectTeletrabalhopt_BR
dc.subjectControle de jornadapt_BR
dc.subjectHoras extraspt_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectTeleworkpt_BR
dc.subjectControl of working hourspt_BR
dc.subjectOvertimept_BR
dc.subjectBurden of proofpt_BR
dc.subjectLabor Reformpt_BR
dc.subjectLegal uncertaintypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO ônus da prova quanto às horas extras no teletrabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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