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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aspectos do Acordo de Não Persecução Penal e sua do retroatividade normativa
Autor(es): Pereira Netto, Pedro
Primeiro Orientador: Oliveira, Thiago Almeida de
Membro da banca: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Membro da banca: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: A presente monografia tem o intuito de analisar a possibilidade da retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido na normativa brasileira pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. São trabalhados de modo crítico e detalhado, mas não exaustivo, os institutos introduzidos pela normativa em questão. Destaca-se de saída que a escolha do legislador por dar o nome de Acordo de Não Persecução Penal é infeliz, pois a persecução penal existe desde a fase inquisitorial. De modo breve, será trabalhada a influência que o modelo norte-americano da plea bargaining exerceu sobre a formação desse instituto, e o problema que isso acarreta quando introduzido no modelo processual existente no Brasil, que é pautado em bases principiológicas processuais totalmente diferentes. Ademais, dedicaremos esforço hermenêutico, com a finalidade de fazer a análise comparada do ANPP com o benefício da transação penal exposto no art. 76 da Lei 9.099/95, com o intuito de demonstrar, não a justaposição desses, mas que estes possuem os mesmos fundamentos e bases de direito. O objetivo sobre esse ponto, se faz com a finalidade de aplicar os efeitos acerca da incidência da retroatividade penal, bem como de trabalhar sua eficácia temporal, e qual seria sua delimitação, se esta realmente ocorrer.
Abstract: Esta monografía tiene como objetivo hacer un análisis de la posibilidad de retroactivi- dad del Acuerdo Penal de No Persecución (ANPP), introducido en la legislación brasileña por el artículo 28-A del Código Procesal Penal. Los institutos introducidos por el reglamento en cuestión se trabajan de una manera crítica y detallada, pero no de forma exhaustiva. Ca- be señalar de entrada que la elección del legislador de nombrar el Acuerdo para la Persecu- ción no penal es lamentable, ya que la persecución penal ha existido desde la fase inquisitori- al. Brevemente, se discutirá la influencia que ejerció el modelo norteamericano ¨Plea bargai- ning¨ en la formación de este instituto, y el problema que esto conlleva al ser introducido en el modelo procesal existente en el Brasil, que se basa en principios procesales totalmente dife- rentes. Además, dedicaremos esfuerzo hermenéutico, con el fin de realizar un análisis compa- rativo entre la ANPP y el beneficio de la transacción criminal prevista en el art. 76 de la Ley 9.099 / 95, con el intuito de demostrar, no la yuxtaposición de estos, sino los fundamentos y bases de derecho que ellos comparten. El objetivo en este punto se plantea con la finalidad de aplicar los efectos sobre la incidencia de la retroactividad penal, así como trabajar sobre su efectividad temporal, y cuál sería su delimitación, si es que esto realmente se produce.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
Garantias constitucionais
Retroatividade
Acuerdo de Persecución no Penal
Garantías constitucionales
Retroactividad
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14743
Data do documento: 8-Set-2021
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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