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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Revisão da vida toda: análise sobre a aplicação da regra definitiva do art.29 da Lei no 8.213/1991 |
| Author: | Barreto, Mariane Quintão Martins |
| First Advisor: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Leurquin, Pablo Geoges Cícero Fraga |
| Referee Member: | Oliveira, Nayara Fernanda do Carmo |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a Revisão da Vida Toda, sendo esta uma das principais teses previdenciárias em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir disso, inicialmente, o trabalho apresenta o sistema e as regras em que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) está submetido e logo em seguida, apresenta os fundamentos jurídicos que sustentam o acolhimento da tese do presente trabalho. O objetivo é demonstrar a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, dependendo de seu histórico de contribuição, uma vez que as transitórias devem servir à amenização de mudanças legislativas. Frisa-se que aqui não se busca a não aplicação da regra transitória, mas defende-se a possibilidade de escolha do segurado ao benefício que lhe for mais benéfico, sustentado pelo entendimento que as alterações legislativas previdenciárias devem estar embasadas na proteção dos direitos fundamentais para o devido progresso dos direitos sociais. |
| Abstract: | -- |
| Keywords: | Regime geral de previdência social Revisão Regra de transição Salário de benefício Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14458 |
| Issue Date: | 19-Aug-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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