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dc.contributor.advisor1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.creatorSantana, Wenison Batista-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9515341651852144pt_BR
dc.date.accessioned2022-09-09T14:50:30Z-
dc.date.available2022-09-08-
dc.date.available2022-09-09T14:50:30Z-
dc.date.issued2022-08-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14434-
dc.description.abstractThe article analyzes the law no 116/2017, which intends to regulate the art. 41, § 1, III, of the Federal Constitution, to provide for the loss of public office due to insufficient performance of the stable server. The research deals with the procedures prior to the leave of absence, specifically, the periodic evaluation of performance, as a requirement of the probationary internship. In order to do so, the legal nature of functional stability is approached, which is ambiguously understood by common sense, because, sometimes understood as ex officio immunity that overloads public resources, sometimes as a functional coercion that keeps the agent hostage to arbitrary valuations of transitory leaders. This object is critically analyzed from the concept of a fundamental right to good Public Administration, as theorized by Juarez de Freitas. The legal-reflective bibliographic research draws on national and foreign doctrinal and legislative sources, with emphasis on the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Ibero-American Charter of Citizens' Rights and Duties in Relation to Public Administration. Despite the necessary regulation proposed by the aforementioned bill, there is still a lack of instruments to promote institutional improvement, going beyond the personalistic focus on the quality of the individual work of public servants, which tends to be in detriment to the realization of the fundamental right to good Public Administration.pt_BR
dc.description.resumoO artigo busca analisar o projeto de lei no 116/2017, que pretende regulamentar o art. 41, § 1o, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. A pesquisa trata dos procedimentos prévios ao afastamento funcional, em específico, da avaliação periódica de desempenho, como requisito do estágio probatório. Para tanto, aborda-se a natureza jurídica da estabilidade funcional, de ambígua compreensão pelo senso comum, pois, ora entendido enquanto imunidade de ofício que sobrecarrega os recursos públicos, ora como coação funcional que mantém o agente refém de valorações arbitrárias de dirigentes transitórios. Analisa-se criticamente tal objeto a partir do conceito de um direito fundamental à boa Administração Pública, como teorizado por Juarez de Freitas. A pesquisa bibliográfica jurídico-reflexiva vale-se de fontes doutrinárias e legislativas, nacionais e estrangeiras, com destaque para as Cartas de Direitos Fundamentais da União Europeia e a Ibero-americana de Direitos e Deveres do Cidadão em Relação com a Administração Pública. Apesar da necessária regulamentação proposta pelo referido projeto de lei, persiste a carência de instrumentos de fomento ao aperfeiçoamento institucional, indo além do enfoque personalista na qualidade do trabalho individual do servidor público, o que tende a se dar em desfavor da efetivação do direito fundamental à boa Administração Pública.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEstabilidade funcionalpt_BR
dc.subjectAvaliação periódica de desempenhopt_BR
dc.subjectProjeto de Lei no 116/2017pt_BR
dc.subjectDireito fundamental à boa Administração Públicapt_BR
dc.subjectFunctional stabilitypt_BR
dc.subjectPeriodic performance evaluationpt_BR
dc.subjectLaw no. 116/2017pt_BR
dc.subjectFundamental right to good Public Administrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa (in)estabilidade funcional ao direito fundamental à boa Administração Pública: Possível relativização com o projeto de Lei no 116/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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