Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14285
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
yuranquintaocastro.pdfPDF/A1.26 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Melquíades Duarte, Luciana Gaspar-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Dias, Maria Tereza Fonseca-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8213163806340232pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Girlene Alves da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCastro, Yuran Quintão-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459346457267661pt_BR
dc.date.accessioned2022-08-01T14:18:22Z-
dc.date.available2022-08-01-
dc.date.available2022-08-01T14:18:22Z-
dc.date.issued2022-04-26-
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.34019/ufjf/di/2022/00126-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14285-
dc.description.abstractSince the beginning of the Covid-19 pandemic, public managers, representing the respective federative units, have taken swift measures to control the spread of the disease in their respective jurisdictional territories, as the virus that caused it had a high rate of transmissibility. In epidemics caused by viruses that reached the respiratory tract of humans, effective, non-pharmacological actions to control the progression of the causative agent involved distancing and social isolation, which were widely adopted. It was noticed, however, that they provided opportunities for the collision between the rights to free enterprise and health, by restricting the full exercise of commercial activities, since, intrinsically, they promote agglomeration of people. The legitimacy of these initiatives was recognized by the Federal Supreme Court (principle of federalism). It is therefore necessary to assess whether there was proportionality in the restrictive measures for the promotion of the rights to health and life, specifically, in view of the preservation of the essential core of free enterprise, regarding the assessment of the constitutionality of the limitation of any fundamental right. Considering that this specific analysis could only be carried out through empirical investigation, the city of Juiz de Fora was chosen for study, between the months of February 2020 and December 2021. To characterize the existing epidemiological picture, we examined data referring to the number of cases and deaths in the municipality on each day of publication of municipal decrees that published restrictive measures to trade. The research was supported by the theories of fundamental rights and legal arguments (ALEXY, 2001; 2002), in view of the rational (argumentative) and proportional investigation of the implementation of fundamental rights, in the face of conflicts in the concrete case. Furthermore, the consequentialist theory was used (POSNER, 2010) in order to assess whether, in the initiatives adopted, the examination of the economic, social and political impacts of these on society prevailed. It started from the assumption that the rights inherent to the exercise of economic activity would prevail, to the detriment of the adoption of sanitary control measures. Through the use of empirical research methodology, combined with qualitative strategies in relation to the interdisciplinary bibliographic and inference survey, the research hypothesis was not confirmed, since the performance of the municipal administration of Juiz de Fora, proportionally, considered the primacy of the right to health, in the face of free enterprise.pt_BR
dc.description.resumoDesde o início da pandemia da Covid-19, os gestores públicos, representando as respectivas unidades federativas, adotaram medidas céleres para controlar o avanço da doença nos respectivos territórios jurisdicionados, pois o vírus causador possuía alta taxa de transmissibilidade. Em epidemias causadas por vírus que atingiram o trato respiratório dos seres humanos, ações eficazes, não farmacológicas, para se controlar o avanço do agente causador, envolviam o distanciamento e o isolamento social, que foram amplamente adotadas. Percebeu-se, contudo, que elas oportunizavam a colisão entre os direitos à livre iniciativa e à saúde, por restringir a plenitude do exercício de atividades comerciais, uma vez que, intrinsecamente, promovem aglomeração de pessoas. A legitimidade dessas iniciativas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (princípio do federalismo). Necessário, portanto, avaliar se houve proporcionalidade das medidas restritivas para a promoção dos direitos à saúde e à vida concretamente, frente à preservação do núcleo essencial da livre iniciativa, acerca da aferição da constitucionalidade da limitação de qualquer direito fundamental. Considerando que esta análise em concreto apenas poderia ser efetuada mediante investigação empírica, elegeuse, para estudo, a cidade de Juiz de Fora, entre os meses de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Para caracterizar o quadro epidemiológico existente, examinaram-se os dados referentes à quantidade de casos e óbitos no município em cada dia de publicação dos decretos municipais que veicularam medidas restritivas ao comércio. A pesquisa foi amparada pelas teorias dos direitos fundamentais e da argumentação jurídica (ALEXY, 2001; 2002), tendo em vista a averiguação racional (argumentativa) e proporcional da implementação dos direitos fundamentais, diante de conflitos no caso concreto. Ainda, fez-se uso da teoria consequencialista (POSNER, 2010), a fim de avaliar se, nas iniciativas adotadas, preponderou-se o exame dos impactos econômicos, sociais e políticos dessas para a sociedade. Partiu-se do pressuposto de que os direitos inerentes ao exercício da atividade econômica estariam preponderando, em detrimento da adoção das medidas sanitárias de controle. Mediante o emprego da metodologia empírica de pesquisa, aliada a estratégias qualitativas em relação ao levantamento interdisciplinar bibliográfico e de inferência, a hipótese de pesquisa não se confirmou, pois a atuação da administração municipal de Juiz de Fora, proporcionalmente, considerou a primazia do direito à saúde, frente à livre iniciativa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração pública municipalpt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectMunicipal public administrationpt_BR
dc.subjectFree enterprisept_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA atuação da administração pública do município de Juiz de Fora/MG no contexto da pandemia: uma análise da máxima da proporcionalidade a partir do conflito entre o direito à saúde e a livre iniciativapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons