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dc.contributor.advisor1Costa, Cynthia Lessa da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0695546342280288pt_BR
dc.contributor.referee1Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee2Ramos, Críscila Cristina-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3848396461424411pt_BR
dc.creatorAssis, Andresa Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-03-21T19:45:04Z-
dc.date.available2022-03-21-
dc.date.available2022-03-21T19:45:04Z-
dc.date.issued2022-02-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13961-
dc.description.abstractIn Brazil, the beginning of vaccination against COVID-19 triggered a series of debates about the mandatory or not of immunization, given the interest of the community and the individual rights involved. A significant amount of manifestations about the refusal of the vaccine took over social networks, despite the studies and approval of ANVISA for emergency use, a considerable portion of society has questioned the credibility of vaccines used, as a rule, influenced by negationists, a kind of movement that disputes scientific data. In this sense, labour relations suffered a direct reflection of this situation, since living in the work environment in apandemic context should be safe for all. Decisions of the Superior courts have confirmed the possibility of dismissal for just cause due to the refusal of the vaccine against COVID-19 and the Supreme Court has positioned itself in the face of the constitutionality of mandatory vaccination, noting that it is a public policy essential to the right of the collective and that it does not hurt individual rights.pt_BR
dc.description.resumoNo Brasil, o início da vacinação contra a COVID-19 desencadeou uma série de debates a respeito da obrigatoriedade ou não da imunização, haja vista o interesse da coletividade e os direitos individuais envolvidos. Uma quantidade relevante de manifestações a respeito da recusa da vacina tomou conta das redes sociais, apesar dos estudos e aprovação da Anvisa para uso emergencial, uma parcela considerável da sociedade tem questionado a credibilidade das vacinas usadas, via de regra, influenciadas pelo negacionismo, uma espécie de movimento que contesta dados científicos. Nesse sentido, as relações trabalhistas sofreram reflexo direto de tal situação, uma vez que, a convivência no ambiente de trabalho em um contexto pandêmico deve ser segura para todos. Decisões dos tribunais Superiores tem confirmado a possibilidade de dispensa por justa causa em decorrência da recusa da vacina contra COVID-19 e, o Supremo Tribunal Federal se posicionou em face da constitucionalidade da vacinação obrigatória, pontuando que se trata de política pública essencial ao direito da coletividade e que não fere os direitos individuais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectEmpregopt_BR
dc.subjectVidapt_BR
dc.subjectPonderaçãopt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectEmploymentpt_BR
dc.subjectBalancept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRecusa da vacina contra a COVID-19 e a possibilidade de dispensa por justa causapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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