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Tipo: Dissertação
Título: O custo da judicialização da saúde: uma análise do emprego eficiente dos recursos públicos na promoção do direito à saúde a partir de pesquisa empírica realizada em município fluminense
Autor(es): Pimenta, Liana de Barros
Primeiro Orientador: Melquíades Duarte, Luciana Gaspar
Membro da banca: Toledo, Claudia Maria
Membro da banca: Chaoubah, Alfredo
Membro da banca: Arantes, Bruno Camilloto
Resumo: A complexidade da judicialização da saúde no Brasil demanda a análise dos diversos aspectos, causas e efeitos do fenômeno. A presente investigação, conduzida a partir dos métodos indutivo e dedutivo, objetivou compreender o tema a partir da perspectiva de seu impacto sobre o orçamento público, com base em pesquisa empírica incidente sobre as demandas destinadas à obtenção de prestações sanitárias, propostas de 2013 a 2019, em município fluminense de pequeno porte. Para tanto, abordou-se, inicialmente, o pós-positivismo jurídico, corrente filosófica deflagrada após o fim da Segunda Guerra Mundial, que culminou no reconhecimento de um sistema jurídico normativo composto por regras e princípios, edificado a partir das contribuições de Dworkin (2002) e Alexy (2002), bem como na condução da dignidade da pessoa humana para o cerne do constitucionalismo. Entre os principais efeitos dessas transformações, merece destaque a abertura constitucional à noção de igualdade material e a legitimação dos interesses de grupos desfavorecidos, o que repercutiu no reconhecimento da premência de ações estatais voltadas para a construção de uma ideia de vida digna, através da garantia do chamado mínimo existencial. Adentrou-se, ademais, os principais fatores históricos do processo de consolidação da saúde como direito no Brasil, que culminou na implementação de um sistema único pretensamente universal, integral e igualitário. A fim de ampliar os subsídios a uma análise crítica, foram destacados alguns sistemas de saúde no mundo, inclusive com abordagem das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Buscou-se, outrossim, examinar o fenômeno da judicialização da saúde a partir da construção da noção de justiciabilidade do correspondente direito e, por conseguinte, das reflexões acerca da essencialidade das prestações sanitárias, aspecto em relação ao qual pairam divergências doutrinárias capazes de reverberar nos debates em torno da possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas. As ponderações quanto ao tema estabeleceram marcos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, minudenciados nesta investigação, inclusive no que diz respeito à busca por uma racionalidade hermenêutica, na esteira da Teoria da Argumentação Jurídica, de Alexy (2017). Ademais, discorreu-se sobre a pesquisa empírica desenvolvida, cotejando-se os resultados alcançados e os dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça no Relatório Analítico Propositivo “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução” (BRASIL, 2019c), importante documento sobre a temática da judicialização da saúde. Por fim, abordou-se o impacto financeiro das demandas judiciais sobre o orçamento municipal da saúde, levando-se em consideração a população atendida e a possibilidade de realocação das verbas públicas, com o intuito de se alcançar uma noção de gestão eficiente dos recursos públicos. Referido exame, traduzido na perspectiva do custo-efetividade, procurou considerar tanto o investimento realizado quanto as prestações sanitárias viabilizadas. Concluiu-se que, conquanto a judicialização da saúde constitua um importante instrumento para a efetivação deste direito social, vantagem que logra superar as limitações que lhes são atribuídas, é o investimento em políticas públicas o meio mais apto à concretização de uma atuação estatal eficiente, otimizada e consagradora dos princípios que tocam o Sistema Único de Saúde.
Abstract: The complexity of the judicialization of health in Brazil demands analyzes of its various aspects, causes and effects. This investigation, conducted from inductive and deductive methods, aimed to understand the subject from the perspective of its budget impact on the public resources, based on empirical research about demands intended to obtain health benefits, which were proposed between 2013 and 2019 in a small town in the state of Rio de Janeiro. For this, was approached, initially, the legal post-positivism, philosophical current that spread after World War II, that lead to the recognition of a normative legal system composed of rules and principles, built from the contributions of Dworkin (2002) and Alexy (2002), as well in the conduction of the human person’s dignity towards the core of the constitutionalism. Among the main effects these transformations, must be highlight the constitutional opening to the notion of material equality and the legitimation of the interests of underprivileged groups, which had an impact on the recognition of the urgency of state actions focused on the idea of dignified life, through the guarantee of na existential minimum. Also, the main historical factors of the consolidation process of health being recognized as a right in Brazil was presented, which lead to the implementation of a unified system designed to be universal, whole and egalitarian. To offer subsidies to a critical analyze, were highlighted some health systems in the world, regarding also their measures of responses to the new coronavirus pandemic. Additionally, it was sought to examine the phenomenon of the judicialization of the health from the construction of the notion of the justiciability of the corresponding right and, thus, of the reflections about the essentiality of the health benefits, na aspect that holds some doctrinaire divergences capable of reverberating in the discussions around of the possibility of judicial review of the public policies. The considerations about this matter established milestones in jurisprudence of the Federal Supreme Court and of the Superior Court of Justice, detailed in this investigation, including the search for a hermeneutical rationality, according to the Theory of Legal Argumentation, of Alexy (2017). In addition, expatiated on the empirical research developed, comparing the results achieved and the data collected by Brazilian National Council of Justice in the Report “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução” (BRASIL, 2019c), important document about the thematic of the judicialization of health. Finally, was approached the financial impact of the lawsuits on the city’s health budget, considering the population assisted and the possibility of relocation of the public funds, to achieve a notion of efficient management of the public resources. The said examination, shown in the cost-effectiveness perspective, aimed to consider both the investment made and the health benefits made possible. It was concluded that, while the judicialization of health means na important tool for the enforcement of the right to health, advantage that exceeds the limitations attributed do it, the investment in public policies is the most suitable way to concretize an eficiente public action, optimized and able to ensure the principles regarding the Unified Health System
Palavras-chave: Pós-positivismo jurídico
Direito à saúde
Orçamento público
Políticas públicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
DOI: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2021/00416
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13953
Data do documento: 14-Jul-2021
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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