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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Venire contra factum proprium e teoria das nulidades: um estudo da aplicação do princípio por tribunais brasileiros |
| Author: | Moulin, Giovana Soares |
| First Advisor: | Ribeiro, Daniel Mendes |
| Referee Member: | Velloso, Paula Campos Pimenta |
| Referee Member: | Carnaúba, Daniel Amaral Nunes |
| Resumo: | O venire contra factum proprium é uma das máximas utilizadas na concretização da terceira função da boa fé objetiva (aquela que restringe o exercício inadmissível de direitos). Todavia, sua incidência no campo da teoria das invalidades jurídicas é controversa. De um lado, a literatura jurídica clássica aponta para sua inadmissibilidade. Por outro, a tradição jurídica moderna caminha no sentido de admitir seu emprego no campo das nulidades tendo em vista o Princípio da conservação do negócio jurídico. Contudo, a super utilização da máxima além de controversa, pode levar ao desuso da teoria das invalidades. Dessa forma, o presente trabalho pretende analisar o emprego da vedação ao comportamento contraditório pelos tribunais, visando responder a pergunta sobre aplicabilidade ou não do brocardo às hipóteses de nulidade absoluta. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Venire contra factum proprium Teoria das invalidades Princípio da conservação dos negócios jurídicos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13836 |
| Issue Date: | 21-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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