Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13798Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| pedrohenriquetavoraaraujo.pdf | 289.09 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Princípio da insignificância: uma análise sobre a necessidade de sua aplicação pela autoridade policial |
| Author: | Araújo, Pedro Henrique Távora |
| First Advisor: | Vidal, Júlia Silva |
| Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
| Referee Member: | Matias, Pedro Provete |
| Resumo: | Este estudo tem como objetivo a análise da necessidade de aplicação do Princípio da Insignificância pela autoridade policial. Para isso, inicialmente, expõe-se a importância desse princípio em um Estado Democrático de Direito, tendo em vista o Direito Penal como ultima ratio. Apresenta-se, também, uma breve exposição da realidade atual em torno de crimes insignificantes que assolam o judiciário brasileiro. A partir disso, defende-se a possibilidade de utilização do Princípio da Insignificância já no primeiro momento da persecução penal, ou seja, no momento de decisão do Delegado para determinar o auto de prisão em flagrante e o início do inquérito policial. Isto posto, para além da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, apresenta-se um breve relato de um delegado de polícia sobre a realidade atual das ocorrências que alcançam as delegacias e sua subsequente relação com a insignificância. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Princípio da insignificância Autoridade policial Persecução penal Auto de prisão em flagrante Inquérito policial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13798 |
| Issue Date: | 15-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
This item is licensed under a Creative Commons License
