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Clase: Dissertação
Título : O principio da reserva do possível e a ponderação: uma proposta de critérios para análise da confiabilidade epistêmica de premissas empíricas e normativas
Autor(es): Nascimento, Isabel Cristina Campos Vieira do
Orientador: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Miembros Examinadores: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Miembros Examinadores: Sarlet, Ingo Wolfgang
Resumo: Um número crescente de ações judiciais tem sido propostas na tentativa de garantir a efetivação de direitos constitucionalmente reconhecidos e, via de consequência, obstar a inércia ou a atuação deficitária da Administração Pública. A propositura dessas ações, em regra, objetiva a obtenção do cumprimento de obrigação de fazer, consistente em prestações materiais não ofertadas espontaneamente pelo Poder Público, e por consequência, o reconhecimento e a correção de eventuais omissões estatais na concretização dos direitos fundamentais. O principio da reserva do possível constitui, ao lado do princípio da separação dos poderes, o principal argumento a justificar a impossibilidade no atendimento a essas prestações e de outras obrigações estatais que envolvam o dispêndio de recursos públicos. Contudo, a abordagem do principio tem ocorrido sem a adoção de critérios técnicos suficientes para sua correta aplicação. Essa situação pode acarretar tanto a concessão de prestações indevidas, diante da ausência de prova processual adequada e que induz à incerteza das alegações e premissas apresentadas pelo Poder Público, quanto à denegação de prestações devidas e razoáveis, pelo apelo do senso comum que paira sobre a presunção da escassez de recursos públicos para o atendimento das prestações que concretizam direitos fundamentais. Permite, ainda, a proliferação de decisões contraditórias em situações semelhantes, em prejuízo da segurança jurídica e da isonomia no tratamento dos jurisdicionados. A pesquisa se divide em duas partes. A primeira, uma pesquisa bibliográfica exploratória e dedutiva sobre os aspectos teóricos do principio da reserva do possível, passando por sua conceituação, sua incorporação no ordenamento jurídico pátrio, de sua relação com as normas de direitos fundamentais e orçamentárias, até chegar ao levantamento de parâmetros objetivos para a aferição da confiabilidade epistêmica das premissas empírica e normativas, em consonância com a fórmula do peso refinada proposta pro Robert Alexy, o marco teórico utilizado. A segunda parte contém a pesquisa empírica realizada com o objetivo de quantificar a ocorrência dos parâmetros elencados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de forma a avaliar o grau de confiabilidade epistêmica em que as decisões desses tribunais têm sido proferidas.
Resumen : An increasing number of lawsuits have been proposed in an attempt to guarantee the enforcement of constitutionally recognized rights and, as a consequence, to prevent the inaction or deficient performance of the Public Administration. The filing of these actions, as a rule, aims to achieve compliance with the obligation to do, consisting of material benefits not spontaneously offered by the Public Power, and consequently, the recognition and correction of possible state omissions in the implementation of fundamental rights. The principle of reserving the possible constitutes, along with the principle of separation of powers, the main argument to justify the impossibility of meeting these benefits and other state obligations that involve the expenditure of public resources. However, the approach to the principle has occurred without the adoption of sufficient technical criteria for its correct application. This situation can result in both the granting of undue benefits, in the absence of adequate procedural evidence that leads to the uncertainty of the allegations and premises presented by the Government, as well as the denial of due and reasonable benefits, due to the common sense appeal that hangs over the presumption of scarcity of public resources for the provision of services that materialize fundamental rights. It also allows for the proliferation of contradictory decisions in similar situations, to the detriment of legal certainty and isonomy in the treatment of the courts. The research is divided into two parts. The first, an exploratory and deductive bibliographic research on the theoretical aspects of the principle of the reserve of the possible, passing through its conceptualization, its incorporation in the national legal system, its relationship with the fundamental rights and budgetary rules, until reaching the survey of parameters objectives for measuring the epistemic reliability of the empirical and normative premises, in line with the refined weight formula proposed by Robert Alexy, the theoretical framework used. The second part contains the empirical research carried out in order to quantify the occurrence of the parameters listed in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, in order to assess the degree of epistemic reliability in which the decisions of these courts have been handed down.
Palabras clave : Reserva do possível
Ponderação
Robert Alexy
Premissas normativas e empíricas
Confiabilidade epistêmica
Reservation of the possible
Balancing
Robert Alexy
Normative and empirical premisses
Epistemic reliability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
DOI: https://doi.org/10.34019/ufjf/di/2021/00169
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13196
Fecha de publicación : 30-jun-2021
Aparece en las colecciones: Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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