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dc.contributor.advisor1Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.creatorMedeiros, Marina Sotto Maior de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T19:44:57Z-
dc.date.available2020-02-21-
dc.date.available2021-06-28T19:44:57Z-
dc.date.issued2019-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12979-
dc.description.abstractThe crisis of the criminal justice system in the world caused the emergence of the consensual model for resolving criminal conflicts. I this line, this monography will analyze in general, the experince of the foreign consensual justice and, more specifically, the brazilian’s one. About the domestic lesgislation, will be emphasized the new legislatives trends. Therefore, will be analyzed the non-persecution deal listed in article 18 of the Resolution number 181/2017 of the National Council of the Public Ministry (CNMP), then, will be spelled out the doctrinal discution about the constitutionality of the article. After, will be studied the proposal for insertion into Criminal Procedure Code of plea bargaining, listed in article 28-A and in, for now rejected, article 395-A of the “Anti-crime Bill”, pointing yours characteristics and the impacts that your approval might cause on brazilian’s legislation The objetive of this paper is to comprehend the institutes and to demonstrate that both are incompatible with the Federal Constitution. The methodology used is based on bibliographical research, with support in doctrinal works and articles about the Consensual Crimanl Justice and about the institutes of the non-persecution deal and the plea bargaining. Furthemore, it is also supported in the study of the laws in force and in the brazilian’s legal system, with a special focus on the Resolution number 181/2017 and on the Bill 882/2019, also the direct actions for the declaration of unconstitutionalit number 5790 and 5793. With this analysis will be verified that a change in criminal justice is really necessery, but the institutes in comment do not seem to be the best option, becouse they infringe rights and garantees, like the due process of law, the acess to justice, the adversary proceeding, the fear hearing and the principle of nemo tenetur se deterege.pt_BR
dc.description.resumoA crise do sistema de justiça criminal no mundo provocou o surgimento do modelo consensual de resolução de conflitos penais. Nessa linha, esta monografia analisará de modo geral, a experiência da justiça consensual estrangeira e, mais especificamente, a brasileira. Acerca do ordenamento interno, dar-se-á especial destaque às novas tendências legislativas. Assim, será analisado o acordo de não persecução penal previsto no artigo 18 da Resolução 181/2017 do CNMP, sendo, em seguida, explicitada a discussão doutrinária existente acerca da constitucionalidade do dispositivo. Posteriormente, será estudada a proposta de inserção no Código de Processo Penal do instituto do plea barganing, previsto no artigo 28-A e no, por hora rejeitado, artigo 395-A, ambos do Projeto de Lei Anticrime, apontando suas características bem como os impactos que sua aprovação poderia causar na legislação brasileira. O objetivo geral deste trabalho é compreender os novos institutos e demonstrar que ambos se mostram incompatíveis com a Constituição Federal. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com respaldo em obras doutrinárias e artigos sobre a Justiça Penal Consensual, bem como sobre os institutos do acordo de não persecução penal e do plea bargaing. Ademais, apoia-se também no estudo das legislações vigentes e, ainda, no ordenamento jurídico brasileiro, com foco especial na Resolução 181/2017 do CNMP e no PL 882/2019, além das ações diretas de inconstitucionalidade nº. 5790 e 5793. Com essa análise, verificar-se-á que realmente é necessária uma mudança no sistema processual penal, no entanto, os institutos em comento não parecem a melhor opção, pois ferem direitos e garantias individuais, como o devido processo legal, o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o princípio nemo tenetur se detegere.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectPlea bargaining à brasileirapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectConsensual justicept_BR
dc.subjectCriminal non-prosecution dealpt_BR
dc.subjectBrazilian’s plea bargainingpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectCriminal procedurespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA Justiça consensual no Brasil e suas novas tendências: uma análise do acordo de não persecução penal e do “plea bargaining” à brasileira.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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