Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12978
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
paulohenriquedasilvamoreira.pdf201.41 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Daniela Olímpio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7785243177344888pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Diogo de Castro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163220174514160pt_BR
dc.creatorMoreira, Paulo Henrique da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T19:43:57Z-
dc.date.available2020-02-21-
dc.date.available2021-06-28T19:43:57Z-
dc.date.issued2019-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12978-
dc.description.abstractPublic policies regarding the granting of tax benefits as instruments to promote the mobility of a person with disabilities should become objects of reflection due to the state duty of maximum effectiveness of the constitutional principles of human dignity and equal treatment before the law. In this sense, this resarch aims to evaluate the tax legislation of the Union, the State of Minas Gerais and the city of Juiz de Fora, regarding the granting of tax benefits aimed at providing mobility for people with disabilities. neoconstitutionalism and the theory of fundamental rights were the theoretical framework adopted, with emphasis on the works of Ingo Wolfgang Sarlet and Ana Paula de Barcellos. Acccording to the mentioned legal frameworks, an analysis regarding the legislation of tax benefits aimed at providing mobility for people with disabilities was carried out, indicating apparent faults and proposing changes in the relevant standards. In addition, it will be demonstrated that the establishment of tax benefits must be done in accordance with the Fiscal Responsibility Law to prevent the budgetary-financial imbalance of the granting entity.pt_BR
dc.description.resumoAs políticas públicas referentes à concessão de benefícios fiscais enquanto instrumentos para propiciar a mobilidade da pessoa com deficiência devem ser objeto de reflexão frente ao dever estatal de máxima efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo avaliar a legislação fiscal de União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de Fora, no que se refere à concessão de benefícios fiscais direcionados a propiciar mobilidade às pessoas com deficiência. O marco teórico adotado foi o neoconstitucionalismo e a teoria dos direitos fundamentais, com ênfase para as obras de Ingo Wolfgang Sarlet e Ana Paula de Barcellos. Foi efetuada análise, nos arcabouços jurídicos dos entes mencionados, da legislação referente à concessão de benefícios fiscais direcionadas a propiciar mobilidade às pessoas com deficiência, indicando as aparentes falhas e propondo alterações nas normas pertinentes. Além disso, será demonstrado que a instituição de benefícios fiscais deve ser feita em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não acarretar o desequilíbrio orçamentáriofinanceiro do ente concedente.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectBenefícios fiscaispt_BR
dc.subjectMobilidadept_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectTax benefitspt_BR
dc.subjectMobilitypt_BR
dc.subjectPerson with disabilitiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleBenefícios fiscais como instrumentos para propiciar a mobilidade da pessoa com deficiência no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons