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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Mascarenhas, Fabiana Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3671661590097981pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorBatista, Letícia Ribeiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-22T18:12:00Z-
dc.date.available2019-12-13-
dc.date.available2021-06-22T18:12:00Z-
dc.date.issued2019-11-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12930-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the expansion of negotiated justice in Brazil considering the legislative proposals foreseen in the draft new code of criminal procedure and, in its original form, in the Anticrime Package, about the possibility of concluding an agreement on judgment at the beginning of criminal proceedings. Through the accusation, the accused renounces the procedural instruction and, on the other hand, a supposedly milder penalty is immediately imposed on him. Initially, the reasons for the growing appreciation of consensus-based solutions will be analyzed. Subsequently, the repercussions of the implementation of the agreement on due process of law and especially on procedural equality and the presumption of innocence will be critically explained. Later, the American Institute of Plea Bargain, which inspired the institutionalization of the agreement in Brazil, will be addressed, as well as the issue of mass incarceration. Afterwards, the notion of defensive investigation will be examined. Once this is done, there will be sufficient conditions to conclude that the agreement on the criminal sentence leads to an overvaluation of the elements gathered in the preliminary investigations, suppressing due process, and the importance of ensuring a more active participation for the defense from the outset. police inquiry for the purpose of legitimizing the criminal agreement.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como escopo a análise da expansão da justiça negociada no Brasil à luz das propostas legislativas previstas no projeto do novo código de processo penal e, em sua feição originária, no Pacote Anticrime, acerca da possibilidade de celebração de um acordo sobre a sentença no início do processo penal. Através da avença, o acusado renuncia à instrução processual e, em contrapartida, lhe é aplicada imediatamente uma pena supostamente mais branda. Inicialmente, serão analisados os motivos para a crescente valorização das soluções baseadas no consenso. Em seguida, serão explicitadas criticamente as repercussões da implementação do acordo para o devido processo legal e, especialmente, para a igualdade processual e para a presunção de inocência. Posteriormente, será abordado o instituto norte-americano do Plea Bargain, que inspirou a institucionalização do acordo no Brasil, além de ser enfatizada a problemática do encarceramento em massa. Após, será examinada a noção de investigação defensiva. Feito isso, haverá condições suficientes para se concluir que o acordo sobre a sentença penal acarreta uma supervalorização dos elementos colhidos nas investigações preliminares, suprimindo o devido processo legal, depreendendo-se ainda a importância em se garantir uma participação mais ativa para a defesa desde o inquérito policial para fins de legitimação do acordo penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo sobre a sentença penalpt_BR
dc.subjectJustiça negociadapt_BR
dc.subjectPlea bargainpt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectInvestigação defensivapt_BR
dc.subjectAgreement on the criminal sentencept_BR
dc.subjectNegotiated justicept_BR
dc.subjectPlea bargainpt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subjectDefensive Investigationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA ampliação dos espaços de consenso no processo penal e o papel da investigação defensiva como fator de legitimação dos acordos sobre a sentençapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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