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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida Neto, João Beccon de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9952680221937957pt_BR
dc.contributor.referee2Delgado, Letícia Fonseca Paiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2377418904650192pt_BR
dc.creatorSantos, Gabriela dos Reis Talha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3109390704755964pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T13:14:23Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-17T13:14:23Z-
dc.date.issued2021-03-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12914-
dc.description.abstractThe existence of legality never prevented the systemic massacre in Brazil, with the repression apparatus functioning through physical violence: the police, the prisons, the government administration. The elimination of “enemies” of the State is part of the interest of the dominant social group, accepting, with normality, institutionalized violence, racism, injustice, inequality, authoritarianism and oppression, under the cover of fictitious impartiality. A real death policy. In this sense, the Brazilian State, not only the agents that execute lethal actions, becomes a real danger for its citizens, since the state legal form can be as deadly as a firearm shot and, equally, foment barbarism. The present study, therefore, seeks to analyze the panorama of the lethal actions of public security institutions, demonstrating the existence of a permanent State of Exception. With the advent of the Anticrime Package, the paper also seeks to discuss the privileges granted to public security agents and the Armed Forces, as required by art. 14-A of the Criminal Procedure Code and art. 16-A of the Military Criminal Procedure Code. Thus, as a consequence of state omission and inequality in legislative changes, it is possible to perceive the potential increase in deaths caused and legitimized by those who should care for life.pt_BR
dc.description.resumoA existência de legalidade nunca impediu o massacre sistêmico no Brasil, funcionando os aparelhos de repressão através da violência física: a polícia, as prisões, a administração do governo. A eliminação de “inimigos” do Estado faz parte do interesse do grupo social dominante, aceitando-se, com normalidade, a violência institucionalizada, o racismo, a injustiça, a desigualdade, o autoritarismo e a opressão, sob o manto da imparcialidade fictícia. Uma incontestável política de morte. Nesse sentido, o Estado brasileiro, não só os agentes que executam ações letais, transforma-se em verdadeiro perigo para os seus cidadãos, uma vez que a forma jurídica estatal pode ser tão mortífera quanto um disparo de arma de fogo e, igualmente, fomentar a barbárie. O presente estudo, portanto, busca analisar o panorama das ações letais das instituições de segurança pública, demonstrando a vigência de um Estado de Exceção permanente. Com o advento do Pacote Anticrime, o trabalho procura discorrer também acerca dos privilégios concedidos aos agentes de segurança pública e das Forças Armadas, conforme preceituam os art. 14-A do Código de Processo Penal e o art. 16-A do Código de Processo Penal Militar. Percebe-se, assim, como consequência da omissão estatal e desigualdade nas alterações legislativas, a possível potencialização das mortes causadas e legitimadas por quem deveria zelar pela vida.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLetalidade policialpt_BR
dc.subjectInimigopt_BR
dc.subjectForma jurídica estatalpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectInvestigação preliminarpt_BR
dc.subjectPolice lethalitypt_BR
dc.subjectEnemypt_BR
dc.subjectState legal formpt_BR
dc.subjectAnti-crime packagept_BR
dc.subjectPreliminary investigationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleLetalidade policial: a construção do inimigo estatal e os desdobramentos dos art. 14-A do CPP e art. 16-A do CPPMpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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