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dc.contributor.advisor1Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4206412785418084pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Flávio Henrique Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1745298444764982pt_BR
dc.contributor.referee2Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.creatorAndrade, Isabel Jardin do Nascimento-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5307194480838545pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T12:27:48Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-17T12:27:48Z-
dc.date.issued2020-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12909-
dc.description.abstractNowadays, is often necessary the discussion about the adequacy of the private property’s logic application as the only way to regulate all kinds of use and exploitation of goods, including those known as common goods. It is necessary to recognized that is needed more than the constitutional-liberal property’s logic in the goal to protect the common property, through a change that happens in a way to amend the juridical-technical meaning of acknowledgement of relationship with essential goods. Furthermore, it is necessary to discuss if water – a common good essential to all kinds of existence – can be submit to individual property, and which are the consequences of this kind of submission. The bibliographic and documental methodology had been used in this paper, as well as the analysis of privatization cases and re-nationalization of the water services around the world and the paper was elaborated through the analysis of reference works about the existence and legal protection of the collective goods, that doesn’t submit, or doesn’t have to submit to ownership’s logic.pt_BR
dc.description.resumoAtualmente, se faz cada vez mais necessária a discussão acerca da adequação da aplicação da lógica da propriedade privada como única forma de regulamentar todos os tipos de uso e exploração dos bens, inclusive aqueles tidos como bens comuns. É necessário reconhecer que é preciso mais do que a lógica constitucional liberal para que se possa tutelar a propriedade comum, através de uma mudança que ocorra em vias de alterar o sentido técnico-jurídico de reconhecimento de formas de se relacionar com os bens. Assim, se faz necessário discutir se a água - bem comum essencial a toda forma de vida – pode se sujeitar à propriedade individual, e quais as consequências desta sujeição. Através da metodologia bibliográfica e documental, bem como pela análise de casos de privatização e reestatização dos serviços de água ao redor do mundo, este trabalho foi elaborado analisando obras de referência acerca da existência e tutela de bens coletivos, que não se sujeitam ou não devam se sujeitar à técnica proprietária.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectBens comunspt_BR
dc.subjectÁguapt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectPrivatizaçãopt_BR
dc.subjectPropertypt_BR
dc.subjectCommon goodspt_BR
dc.subjectWaterpt_BR
dc.subjectSeweragept_BR
dc.subjectPrivatizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleBens comuns e a dogmática da propriedade privada: uma análise do novo marco regulatório do saneamento básico do Brasil à luz da teoria dos bens comuns.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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