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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Bens comuns e a dogmática da propriedade privada: uma análise do novo marco regulatório do saneamento básico do Brasil à luz da teoria dos bens comuns.
Autor(es): Andrade, Isabel Jardin do Nascimento
Primeiro Orientador: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
Membro da banca: Ferreira, Flávio Henrique Silva
Membro da banca: Negri, Sergio Marcos Carvalho de Ávila
Resumo: Atualmente, se faz cada vez mais necessária a discussão acerca da adequação da aplicação da lógica da propriedade privada como única forma de regulamentar todos os tipos de uso e exploração dos bens, inclusive aqueles tidos como bens comuns. É necessário reconhecer que é preciso mais do que a lógica constitucional liberal para que se possa tutelar a propriedade comum, através de uma mudança que ocorra em vias de alterar o sentido técnico-jurídico de reconhecimento de formas de se relacionar com os bens. Assim, se faz necessário discutir se a água - bem comum essencial a toda forma de vida – pode se sujeitar à propriedade individual, e quais as consequências desta sujeição. Através da metodologia bibliográfica e documental, bem como pela análise de casos de privatização e reestatização dos serviços de água ao redor do mundo, este trabalho foi elaborado analisando obras de referência acerca da existência e tutela de bens coletivos, que não se sujeitam ou não devam se sujeitar à técnica proprietária.
Abstract: Nowadays, is often necessary the discussion about the adequacy of the private property’s logic application as the only way to regulate all kinds of use and exploitation of goods, including those known as common goods. It is necessary to recognized that is needed more than the constitutional-liberal property’s logic in the goal to protect the common property, through a change that happens in a way to amend the juridical-technical meaning of acknowledgement of relationship with essential goods. Furthermore, it is necessary to discuss if water – a common good essential to all kinds of existence – can be submit to individual property, and which are the consequences of this kind of submission. The bibliographic and documental methodology had been used in this paper, as well as the analysis of privatization cases and re-nationalization of the water services around the world and the paper was elaborated through the analysis of reference works about the existence and legal protection of the collective goods, that doesn’t submit, or doesn’t have to submit to ownership’s logic.
Palavras-chave: Propriedade
Bens comuns
Água
Saneamento básico
Privatização
Property
Common goods
Water
Sewerage
Privatization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12909
Data do documento: 13-Nov-2020
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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