Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12906
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
victorcheblidecastro.pdf294.84 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.contributor.referee2Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorCastro, Victor Chebli de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T12:22:11Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-17T12:22:11Z-
dc.date.issued2021-03-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12906-
dc.description.abstractIn 2013, the Law of Criminal Organization (12.850/2013) came into effect and was considered as being an innovation in the application of the National Criminal Procedure by regulating the operating model of the Plea Agreement Institute. Although worthy of applauses, the new legislation copes with several obstacles in the interpretation and the application of its case-law devices. For this standard, in order to evaluate the legality of agreement of several bennefits of the the plea agreement, we look for the analyses of several sources of the legal doctrine and search for an interpretation provided by the national case-law regarding this subject. Furthermore, this study aims to describe what changes were brought by the Law 13.964/2019 (Anticrime Law) to the subject under analyses.pt_BR
dc.description.resumoNo ano de 2013, entrou em vigor a Lei de Organização Criminosa (12.850/2013), sendo tida como uma inovação na aplicação do Processo Penal pátrio, disciplinando o modelo de funcionamento do instituto da colaboração premiada. Ainda que digna de aplausos, a novel legislação enfrenta inúmeros obstáculos na interpretação e na aplicação jurisprudencial de seus dispositivos. Nesse diapasão, a fim de analisar a legalidade da pactuação de diversos prêmios nos acordos de colaboração, busca-se a análise de variadas fontes da doutrina e pesquisa-se a interpretação dada pela jurisprudência pátria acerca do tema. Ademais, almeja-se descrever quais mudanças foram trazidas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) ao tema em análise.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrêmiospt_BR
dc.subjectAcordo de colaboração premiadapt_BR
dc.subjectBenefitspt_BR
dc.subjectPlea agreement institutept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleOs limites dos institutos premiais nos acordos de colaboração premiada na lei 12.850/13 e as alterações trazidas pelo “pacote anticrime”.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons