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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Diogo de Castro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163220174514160pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Erika Neder dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7222689552335786pt_BR
dc.creatorEvangelista, Liziane Aparecida da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-17T12:11:25Z-
dc.date.available2021-06-04-
dc.date.available2021-06-17T12:11:25Z-
dc.date.issued2021-03-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12903-
dc.description.abstractThis article addresses the constitutional principle of non-cumulativeness within the scope of the ICMS, with Constitutional supremacy as a parameter. The principle in question aims to limit the state's power to tax, preventing the State's action from causing disproportionate losses to the taxpayer. For this purpose, the ICMS was analyzed in the National Tax System, the constitutional tax principles related to the ICMS, the characteristics of the matrix rule of ICMS tax incidence and its application criteria. Then, the principle of non cumulativity, its origin, concept, legal nature and Complementary Law 87/1996 were dealt with. For the analysis in question, bibliographic methodology and dialectical criticism and neoconstitutionalism were used as a theoretical framework. The result of this research was to verify the existence of exceptions to the principle of non cumulativity so that the taxpayer is not arbitrarily charged by the tax authorities.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo aborda o princípio constitucional da não cumulatividade no âmbito do ICMS, tendo como parâmetro a supremacia Constitucional. O princípio em questão tem por finalidade limitar o poder estatal de tributar, impedindo que a atuação do Estado cause prejuízos desproporcionais ao contribuinte. Para tanto, foi analisado o ICMS no Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários relativos ao ICMS, as características da regra matriz de incidência tributária do ICMS e seus critérios de aplicação. Em seguida foi tratado o princípio da não cumulatividade, sua origem, conceito, natureza jurídica e a Lei Complementar 87/1996. Para a análise em questão, foram utilizadas a metodologia bibliográfica e crítica dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. O resultado dessa pesquisa foi de constatar a existência de exceções ao princípio da não cumulatividade para que o contribuinte não seja arbitrariamente cobrado pelo fisco.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPrincípio da não cumulatividadept_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectAnistiapt_BR
dc.subjectExceções ao princípio da não cumulatividadept_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectPrinciple of non-cumulativitypt_BR
dc.subjectExemptionpt_BR
dc.subjectAmnestypt_BR
dc.subjectExceptions to the principle of non-cumulativitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO princípio constitucional tributário da não cumulatividade no ICMSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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