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dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.contributor.referee2Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.creatorRodrigues, Otávio Veiga-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-07T19:30:19Z-
dc.date.available2021-02-02-
dc.date.available2021-06-07T19:30:19Z-
dc.date.issued2020-11-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12769-
dc.description.abstractThe present paper aims to analyzes the compatibility between the privacy principle and the protection over the conveyance of digital assets by the legal system. In the current conjuncture of technological development, the society transfers a part of its socioeconomic relations to the virtual environment. The exchange, the consumption and the storage of digital assets are becoming an essential part of human interaction. These digital assets begun to have effects that encompass characteristics of the patrimonial and the personality spheres of the individuals, or both, which would engender the defense of the right to privacy. As they can have economic value, it is in the owner’s of these and his heirs, that they occur after death. It was concluded that in the Brazilian legal system does not exist specific legislation that delimits digital inheritance. In opposition to the general rules of sucession law, the subject is currently regulated in contractual clauses by the terms of use and/or privacy policy. Therefore, the present article, through qualitative research that starts in the bibliographic/documentary review, argues for the necessary observance of the privacy principle while the legal system provides for the transferability of digital assets, considering specific facts and situations that surround them.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca investigar a compatibilidade entre o princípio da privacidade e a tutela da sucessão causa mortis dos bens digitais pelo ordenamento jurídico. No momento atual do desenvolvimento tecnológico, a sociedade transporta parte de suas relações socioeconômicas para o ambiente virtual. A troca, o consumo e o armazenamento de ativos digitais caminham no sentido de se tornarem parte essencial do convívio humano. Tais ativos digitais passam a ter efeitos que englobam características das esferas da patrimonialidade e da personalidade do indivíduo, ou ambas, o que ensejaria a defesa de seu direito à privacidade. Por serem aptas a ter valoração econômica, é de interesse do titular desses bens e de seus futuros herdeiros, que ocorra sua transmissão após a morte. Verifica-se, então, que no ordenamento jurídico brasileiro inexistem regras específicas para a delimitação da herança digital. Em oposição às normas gerais de direito sucessório, o tema, atualmente é regulamentado em cláusulas contratuais pelos termos de uso e/ou política de privacidade. Assim, o presente trabalho, através de uma pesquisa qualitativa, partindo da revisão bibliográfica/documental, argumenta pela necessária observância do princípio da privacidade ao se vislumbrar no ordenamento jurídico a tutela da transmissibilidade dos bens digitais, considerando os fatos e situações específicas que os tangenciam.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectEfeitos dos bens digitaispt_BR
dc.subjectPrivacidade do mortopt_BR
dc.subjectPrivacidade dos dados digitaispt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectCivil lawpt_BR
dc.subjectSuccession lawpt_BR
dc.subjectDigital inheritancept_BR
dc.subjectEffects of digital goodspt_BR
dc.subjectPrivacy after deathpt_BR
dc.subjectPrivacy of digital datapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleO impacto dos bens digitais no direito sucessório, sob a ótica do princípio da privacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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