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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Crimes cibernéticos: a problemática da aplicação do artigo 213 do Código Penal brasileiro no estupro virtual
Author: Carmagnini, Luísa da Silva
First Advisor: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Dias, Priscilla Cotti Paredes
Resumo: O presente artigo de conclusão de curso tem por escopo realizar uma abordagem acerca dos chamados crimes cibernéticos e fazer, especificamente, uma análise acerca do estupro virtual, conceituando o crime de estupro, demonstrando as dificuldades de repressão aos crimes que ocorrem no meio virtual e analisando a interpretação deste crime no Código Penal Brasileiro. Tem-se como objetivo apresentar casos concretos no Brasil e a aplicação do direito penal pátrio, partindo-se da premissa que há maior dificuldade de repressão a estes delitos. A importância desse tema está relacionada ao crescente número de vítimas e ao fato de inexistir conduta específica que abarque o estupro virtual.
Abstract: The present Course Conclusion Article has as scope to take an approach on the so-called cyber-crimes and among them to make an analysis about the virtual rape conceptualizing the crime of rape demonstrating the difficulties of repression to the crimes that occur in the virtual environment and analyzing the interpretation of this crime in the Brazilian Penal Code. The objective is to present concrete cases in Brazil, the application of the national criminal law starting from the premise that there is greater difficulty in repressing these crimes and bills related to cyber-crimes. The importance of this theme is related to the increasing number of victims and the fact that there is no specific conduct that covers virtual rape.
Keywords: Estupro
Estupro virtual
Crimes cibernéticos
Rape
Virtual rape
Cyber crimes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11090
Issue Date: 28-Jun-2019
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