A aplicação do instituto da colaboração premiada ante a sofisticação estrutural do crime organizado: o (des)respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro

Oliveira, Jéssica Sobreira de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Oliveira, Jéssica Sobreira de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-09-02T18:35:14Z	-
dc.date.available	2019-09-02	-
dc.date.available	2019-09-02T18:35:14Z	-
dc.date.issued	2019-06-27	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/10638	-
dc.description.abstract	This paper intends to explain the evolution of the modus operandi of organized crime in Brazil and the need that Criminal Law has found in improving its instruments of criminal prosecution, which it did through the implementation of the Plea Bargainig. Analyzing the application of this institute, we will discuss latent disregard for the limits imposed by the legal system, however, not only it will be considered the text of Law 12.850 / 2013, legal clipping of this article, but also the practical legal reality which surrounds the institute, considering that the interpretation that the Judiciary and the performance of the Public Prosecutor's Office are what characterize it and delimit actually.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende explanar sobre a evolução do modus operandi do crime organizado no Brasil e a consequente necessidade que o Direto Penal encontrou em aprimorar seus instrumentos de persecução penal, o que fez através do implemento da colaboração premiada. Em análise da aplicação desse instituto, discutir-se-á sobre o desrespeito latente aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, no entanto, não será considerado apenas o texto da Lei 12.850/2013, recorte legal desse trabalho, mas também a realidade prático-jurídica que cerca o instituto, considerando que a interpretação que o Poder Judiciário e a atuação do Ministério Público são o que o caracterizam e delimitam atualmente.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights	An error occurred on the license name.	*
dc.rights.uri	An error occurred getting the license - uri.	*
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Organização criminosa	pt_BR
dc.subject	Operação Lava Jato	pt_BR
dc.subject	Limites	pt_BR
dc.subject	Acordos premiais	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico	pt_BR
dc.subject	Plea bargaining	pt_BR
dc.subject	Criminal organization	pt_BR
dc.subject	Lava Jato Operation	pt_BR
dc.subject	Limits	pt_BR
dc.subject	Premises agreements	pt_BR
dc.subject	Legal planning	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A aplicação do instituto da colaboração premiada ante a sofisticação estrutural do crime organizado: o (des)respeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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