Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/123456789/10178
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
carlosaugustolimavazdasilva.pdf7.18 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Dissertação
Title: O princípio da reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Author: Silva, Carlos Augusto Lima Vaz da
First Advisor: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Pinto, Élida Graziane
Resumo: Os direitos fundamentais exigem prestações materiais em sua implementação. Contudo, em muitos momentos o Estado é omisso neste dever, impondo-se aos cidadãos pleiteá-los judicialmente. Nesse quadro, o Estado alega a impossibilidade material de sua realização, em razão da ausência, insuficiência ou indisponibilidade de recursos financeiros, por estar submetido aos limites da reserva do possível. No entanto, tal invocação se dá de forma genérica e sem comprovação. Trata-se de ocorrência que gera um grave risco aos direitos fundamentais. Assim, a presente pesquisa propõe uma análise do princípio da reserva do possível, em especial, o seu tratamento na esfera judicial e a questão relativa a essa comprovação. O estudo se divide em duas partes. A primeira, uma pesquisa teórica sobre esse princípio e os elementos do pensamento de Robert Alexy que são essenciais à pesquisa desenvolvida, porquanto seja o marco teórico utilizado. A segunda, uma pesquisa empírica sobre o princípio da reserva do possível, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como os aspectos que permeiam seu tratamento judicial e sua comprovação.
Abstract: Fundamental rights require material achievements in their implementation. However, in many cases the State is silent on this duty, and citizens are required to sue them judicially. In this context, the State alleges the material impossibility of its realization, due to the absence, insufficiency or unavailability of financial resources, because it is subject to the limits of the reserve of the possible. However, such invocation occurs in a generic and unproven way. This is a case which creates a serious risk to fundamental rights. Thus, the present research proposes an analysis of the principle of possible reserve, in particular, its treatment in the judicial sphere and the question regarding this evidence. The study is divided into two parts. The first is a theoretical research on this principle and the elements of Robert Alexy's thought that are essential to the research developed, since it is the theoretical framework used. The second, an empirical research on the principle of possible reserve, from the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, as well as the aspects that permeate its judicial treatment and its substantiation.
Keywords: Direitos fundamentais
Políticas públicas
Princípio da reserva do possível
Comprovação
Supremo Tribunal Federal
Fundamental rights
Public policy
Principle of possible reserve
Evidence
Brazilian Supreme Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/123456789/10178
Issue Date: 21-Mar-2019
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.