A prática de violência doméstica familiar por adolescentes: possíveis consequências jurídico-penais

Fonseca, Lídia Carolina Delage da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Rodrigues, Ellen Cristina Carmo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.contributor.referee1	Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8197471261339030	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.creator	Fonseca, Lídia Carolina Delage da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3609094097513792	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-04-17T13:45:01Z	-
dc.date.available	2018-12-19	-
dc.date.available	2019-04-17T13:45:01Z	-
dc.date.issued	2018-11-22	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9849	-
dc.description.abstract	The study aims to analyze the practice of domestic violence by adolescents and analyzes a possible dialogue between Law 11.340 / 06 (Maria da Penha Law) and Law 8.069 / 90 (Child and Adolescent Statute), evidencing its legal- criminal proceedings. To do so, a review of the literature in the area is made and the historical evolution of these two legislations is traced to reflect on the prevailing patriarchal order in Brazil and its relation to the practice of domestic violence during adolescence. Finally, the importance of family life for the adolescent's personal and social development and the need to rethink the punitive responses hitherto given by the State to this practice, whether protected by the protective measures of Law No. 11.340 / 06 (Lei Maria da Penha) are in the form of the socio-educational measure of hospitalization provided for in Law n ° 8.069 / 90 (Statute of the Child and Adolescent).	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho tem como objeto analisar a prática de violência doméstica por adolescentes e um possível diálogo entre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), evidenciando suas consequências jurídico-penais. Para tanto, faz-se uma revisão da literatura na área e traça-se a evolução histórica dessas duas legislações, a fim de refletir sobre a ordem proeminente patriarcal existente no Brasil e sua relação com a prática de violência doméstica durante a adolescência. Finalmente, defende-se a importância do convívio familiar para o desenvolvimento pessoal e social do adolescente e a necessidade de se repensar as respostas marcadamente punitivas até então dadas pelo Estado a essa prática, sejam elas amparadas pelas medidas protetivas da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha) seja elas na forma da medida socioeducativa de internação prevista na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas	pt_BR
dc.subject	Medidas socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Domestic violence	pt_BR
dc.subject	Maria da Penha Law	pt_BR
dc.subject	Child and Adolescent Statute	pt_BR
dc.subject	Protective measures	pt_BR
dc.subject	Educational measures	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	A prática de violência doméstica familiar por adolescentes: possíveis consequências jurídico-penais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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