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dc.contributor.advisor1Santos, Mônica Barbosa dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.creatorSantos, Josmar Samuel dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2225000787929878pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-09T20:01:02Z-
dc.date.available2018-04-03-
dc.date.available2018-04-09T20:01:02Z-
dc.date.issued2017-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6620-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the effectiveness of the decision that repeals the early protection in the matter of social security benefits. For this, some important judgments that our Courts have given on the subject have been analyzed. It was also observed respectful doctrine that deals about food, the principle of unrepeatability, the constitutionalization of law and the fundamental right to the dignity of the human person. The result obtained in this research is against the new understanding of the Superior Court of Justice, which considered been “ex tunc” the effectiveness of the revocatory decision to provide early retirement benefits. The conclusion is that this provision is effective “ex nunc”, and the claimants can not be compelled to pay what it has realized during the term of the guardianship anticipated. This conclusion is more in line with the phenomenon of the constitutionalization of Law. By it, infra-constitutional norms must be interpreted in accordance with the Constitution, although for the effective protection of the dignity of the human person, it is necessary to create exceptions to the laws or to extend their content to other situations that are not contemplated in principle.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo é analisar a eficácia da decisão que revoga a tutela antecipada em matéria de benefícios previdenciários. Para tanto, analisaram-se alguns julgamentos importantes que nossos Tribunais têm dado sobre o tema. Aferiu-se, também, respeitosa doutrina que trata dos alimentos, do princípio da irrepetibilidade, da constitucionalização do Direito e do direito fundamental à dignidade da pessoa humana. O resultado obtido nesta pesquisa vai contra o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser ex tunc a eficácia da decisão revogatória de provimento antecipatório de benefícios previdenciários. A conclusão a que se chega é que esse provimento tem eficácia ex nunc, não podendo ser o jurisdicionado compelido a pagar aquilo que percebeu durante a vigência da tutela antecipada. Essa conclusão é a mais consentânea com o fenômeno da constitucionalização do Direito. Por ele, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de acordo com a Constituição, ainda que para a tutela efetiva da dignidade da pessoa humana seja necessário criar exceções às leis ou estender o seu conteúdo a outras situações a princípio não contempladas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalização do Direitopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectDireito Previdenciáriopt_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectConstitutionalisation of lawpt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subjectSocial security lawpt_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subjectRevocationpt_BR
dc.subjectGuardianshippt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA eficácia da decisão revogatória de tutela antecipada de benefícios previdenciários: uma interpretação a partir do fenômeno da constitucionalização do direitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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