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dc.contributor.advisor1Machado, Joana de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320pt_BR
dc.contributor.referee1Hagino, Córa Hisae Monteiro da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5609005172041783pt_BR
dc.contributor.referee2Galvão, Ciro di Benatti-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3825149981246525pt_BR
dc.creatorMartins, Rebecca Maria de Oliveira Medeiros-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7534242248207327pt_BR
dc.date.accessioned2026-10-01T11:12:25Z-
dc.date.available2026-09-30-
dc.date.available2026-10-01T11:12:25Z-
dc.date.issued2025-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21397-
dc.description.abstractThis dissertation presents a critical analysis of the impacts of deprivation of liberty on pregnant women and their unborn children within the Brazilian prison system, taking into account the structural, institutional, and symbolic precariousness that characterizes the penal system. The research adopts an intersectional and transdisciplinary approach, focusing on how the State, by failing to address the specific needs of pregnancy and motherhood in prison, contributes to the systematic violation of fundamental rights. At the core of this study is the analysis of a social innovation in the legal field: CNJ Resolution No. 369/2021, together with two landmark precedents from the Brazilian Federal Supreme Court (HC 143.641/SP and HC 165.704/DF). The research seeks to examine the potential of these normative and jurisprudential frameworks to ensure human rights and promote gender justice within the penal context. The methodology is based on documentary analysis of legal norms, institutional reports, and a critical review of academic literature, enabling a comprehensive understanding of the persistence of a State of Unconstitutional Affairs in the prison system. The study reveals how motherhood in prison remains marked by social exclusion, institutional violence, and the absence of effective public policies. Grounded in a feminist, anti-racist, and decolonial epistemology, this dissertation proposes avenues for the humanization of penal responses and for the development of a legal doctrine that is sensitive to structural inequalities that disproportionately affect incarcerated women in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação realiza uma análise crítica dos impactos da privação de liberdade sobre mulheres gestantes e seus nascituros no sistema prisional brasileiro, considerando a precariedade estrutural, institucional e simbólica que caracteriza o sistema penal. A pesquisa adota uma abordagem interseccional e transdisciplinar, com foco na forma como o Estado, ao se omitir diante das especificidades da gestação e da maternidade no cárcere, contribui para a perpetuação de violações sistemáticas de direitos fundamentais. O eixo central da dissertação é a análise de uma inovação social no campo jurídico: a Resolução nº 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), articulada a precedentes paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP e HC 165.704/DF). A investigação busca examinar a potencialidade desses marcos normativos e jurisprudenciais na efetivação dos direitos humanos e na promoção da justiça de gênero dentro do sistema penal. A metodologia empregada baseia-se em análise documental de normativas jurídicas, relatórios institucionais e revisão crítica de literatura especializada, permitindo uma compreensão aprofundada da persistência de um Estado de Coisas Inconstitucional no contexto prisional. A pesquisa demonstra como a maternidade no cárcere continua sendo atravessada por exclusões sociais, violência institucional e ausência de políticas públicas eficazes. Amparada em uma epistemologia feminista, antirracista e decolonial, esta dissertação propõe caminhos para a humanização dasrespostas penais e para a formulação de uma dogmática jurídica sensível às desigualdades estruturais que afetam de forma aguda as mulheres encarceradas no Brasil.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInovação socialpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectInterseccionalidadept_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSocial innovationpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectConstitutional lawpt_BR
dc.subjectGenderpt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subjectMotherhoodpt_BR
dc.subjectIntersectionalitypt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção dos direitos fundamentais de mulheres gestantes e seus nascituros no cárcere: uma análise da Resolução nº 369/2021 do CNJ à luz da precariedade do sistema prisional brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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