Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20968
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
mariaclaracontinferreira.pdfPDF/A333.96 kBAdobe PDFView/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.creatorFerreira, Maria Clara Contin-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-08-04T15:47:23Z-
dc.date.available2026-08-04-
dc.date.available2026-08-04T15:47:23Z-
dc.date.issued2026-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20968-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia, investigando qual a sua fundamentação e a sua aplicação na jurisprudência mineira. Parte-se do reconhecimento de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e adota como sistema processual penal o sistema acusatório, que pode ser caracterizado pela distinção de funções de acusar, defender e julgar. Sob essa perspectiva, o trabalho promove a tentativa de compreensão dos motivos que possibilitam a perpetuação do in dubio pro societate nas decisões de pronúncia em primeiro grau e a sua manutenção por acórdãos proferidos em segundo grau. Isso porque, teoricamente, o processo penal é regido por princípios constitucionais, com a finalidade de limitar o poder estatal e validar possíveis punições que o indivíduo possa sofrer. São princípios norteadores do processo penal: o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, com o seu corolário, in dubio pro reo. Diante disso, conclui-se que o in dubio pro societate não possui base legal e contraria as premissas constitucionais, que regem o sistema acusatório. Por fim, reforça-se que a aplicação do in dubio pro societate traz consequências como a ampliação de decisões arbitrárias e a violação da presunção de inocência, com a inversão do ônus da prova.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectDecisão de pronúnciapt_BR
dc.subjectIn Dubio Pro Societatept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA (in)aplicabilidade do “In Dubio Pro Societate” nas decisões de pronúncia: uma análise sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

Show simple item record Recommend this item
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons