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| File | Description | Size | Format | |
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| mateusvicentehenrique.pdf | PDF/A | 489.67 kB | Adobe PDF | View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O tratamento dos créditos trabalhistas na recuperação judicial pós-alteração legislativa: uma análise comparativa do caso Voepass 2012 e 2025 |
| Author: | Henrique, Mateus Vicente |
| First Advisor: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Souza, Lucas Tosoli de |
| Referee Member: | Procópio, Murilo Ramalho |
| Resumo: | O presente trabalho analisa as alterações normativas no sistema de insolvência empresarial brasileiro através do estudo de caso da Passaredo Transportes Aéreos, atual Voepass, sociedade de singular relevância por submeter-se a dois processos de recuperação judicial em períodos distintos e sob regimes jurídicos diversos. Para tanto, adotou-se a metodologia de pesquisa comparativa, realizada por meio da análise direta dos autos judiciais referentes aos processos de soerguimento da companhia. A pesquisa estabelece comparativo entre a redação original da Lei no 11.101/2005 e as inovações da Reforma de 2020, com ênfase na flexibilização dos créditos trabalhistas e nos novos institutos da Constatação Prévia e da Tutela Cautelar Antecedente. Examina-se a primeira reestruturação, marcada pela rigidez de prazos e pela controvérsia da limitação de cento e cinquenta salários mínimos, em contraste com a crise atual, catalisada pelos efeitos da pandemia de COVID-19, pelo rompimento da dependência econômica com a Latam e pelo acidente aéreo em Vinhedo. Os resultados demonstram padrão de recidiva na insolvência, evidenciando que, malgrado a modernização legislativa, a devedora replicou estratégias pretéritas de limitação de pagamentos preferenciais. Conclui-se que a atual recuperação judicial enfrenta obstáculos operacionais intransponíveis, notadamente a cassação do Certificado de Operador Aéreo, o que compromete a função social da empresa e eleva o risco de convolação em falência diante da incapacidade de geração de caixa. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito do trabalho Direito empresarial Recuperação judicial Voepass Créditos trabalhistas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20235 |
| Issue Date: | 28-Jan-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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