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dc.contributor.advisor1Medrado, Nayara Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3440064310964891pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Roorda, João Guilherme Leal-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2227457530192207pt_BR
dc.creatorMartins, Mateus Dias-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-02T13:54:37Z-
dc.date.available2026-02-02-
dc.date.available2026-02-02T13:54:37Z-
dc.date.issued2026-01-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20135-
dc.description.abstractThis paper aims to understand the development of the institution known as criminological examination in Brazil. Based on an analysis of its origins, it seeks to examine the legislative changes that culminated in the reinstatement of its mandatory nature with the advent Law n° 14.843/2024, even after the revocation of its generic requirement promoted by Law n° 10.792/2003. In this context, the study proposes a critical analysis of the constitutionality and effectiveness of the criminological examination. Furthermore, it seeks to examine how the new legislation has been applied in practice by the Criminal Enforcement Courts, considering the concrete impacts of the criminological examination requirement on the prison reality. To this end, the research uses as its empirical basis the analysis of court records from the criminal enforcement courts of the districts of Governador Valadares, Ribeirão das Neves, and Ipatinga, in the state of Minas Gerais, allowing us to identify the position adopted by magistrates in the face of this novatio legis, as well as the effects of the mandatory criminological examination on the granting of rights to convicts and on the effectiveness of the criminal enforcement system.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo compreender o desenvolvimento do instituto denominado de exame criminológico no Brasil. A partir da análise de sua origem, busca-se examinar as transformações legislativas que culminaram na retomada de sua obrigatoriedade com o advento da Lei no 14.843/2024, mesmo após a revogação de sua exigência genérica promovida pela Lei no 10.792/2003. Nesse contexto, o trabalho propõe uma análise crítica acerca da constitucionalidade e da eficácia do exame criminológico. Ademais, busca-se examinar de que forma a nova legislação vem sendo aplicada na prática pelas Varas de Execução Penal, considerando-se os impactos concretos da exigência do exame criminológico na realidade carcerária. Para tanto, a pesquisa utiliza como base empírica a análise de autos processuais oriundos das varas de execução penal das comarcas de Governador Valadares, Ribeirão das Neves e Ipatinga, no estado de Minas Gerais, permitindo identificar o posicionamento adotado pelos magistrados diante dessa novatio legis, bem como os reflexos da obrigatoriedade do exame criminológico na concessão de direitos aos sentenciados e na efetividade do sistema de execução penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCriminologiapt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectLei no 14.843/2024pt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectControle Difusopt_BR
dc.subjectCriminologypt_BR
dc.subjectCriminological examinationpt_BR
dc.subjectCriminal enforcementpt_BR
dc.subjectLaw n° 14.843/2024pt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectDiffuse controlpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleLei n° 14.843/2024 e a obrigação genérica do exame criminológico: implicações práticas e controle difuso de constitucionalidade em Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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