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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| eduardonevesdrumondefigueiredo.pdf | PDF/A | 350.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A viabilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia |
| Autor(es): | Figueiredo, Eduardo Neves Drumond e |
| Orientador: | Medrado, Nayara Rodrigues |
| Miembros Examinadores: | Gonçalves, Renato Santos |
| Miembros Examinadores: | Roorda, João Guilherme Leal |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual da persecução penal, notadamente no contexto de lavratura de auto de prisão em flagrante delito e da instauração de inquérito policial. Parte-se da premissa de que o Direito Penal, na condição de instrumento ultima ratio, deve incidir somente sobre condutas que representem lesão ou ameaças relevantes aos bens jurídicos essenciais ao bem-estar da sociedade, em observância aos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da proporcionalidade. Inicialmente, analisa-se o conceito analítico de crime e a relevância do tipo penal, que exige a verificação da relevância material da lesão para a configuração do delito. Nesse contexto, demonstra-se que o princípio da insignificância atua como causa de exclusão da tipicidade material, afastando a incidência do Direito Penal sobre condutas formalmente típicas, mas destituídas de ofensividade significativa. Em seguida, analisa-se o papel constitucional do cargo de Delegado de Polícia como autoridade responsável pelas investigações criminais, abordando sua função garantidora da legalidade e direitos fundamentais na fase pré-processual. Discute-se, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade da autoridade policial aplicar o princípio da insignificância. Sustenta-se que o reconhecimento fundamentado da insignificância pelo Delegado de Polícia não configura usurpação de competência do Poder Judiciário ou do Ministério Público, tampouco se confunde com o arquivamento do inquérito policial, permanecendo sujeito ao controle posterior do titular da ação penal. Conclui-se que a aplicação do princípio da insignificância na fase pré-processual contribui para a racionalização da persecução penal, evita a movimentação desnecessária do aparato estatal e reafirma o caráter garantista do sistema penal, em consonância com os valores do Estado Democrático de Direito. |
| Resumen : | This paper aims to analyze the possibility of applying the principle of insignificance by the Police Delegate in the pre-trial phase of criminal prosecution, particularly in the context of drawing up an arrest report in flagrante delicto and initiating a police investigation. It starts from the premise that Criminal Law, as a last resort, should only apply to conduct that represents significant harm or threats to legal goods essential to the well-being of society, in observance of the principles of minimum intervention, fragmentariness, and proportionality. Initially, the analytical concept of crime and the relevance of the criminal type are examined, which requires verification of the material relevance of the harm for the configuration of the crime. In this context, it is demonstrated that the principle of insignificance acts as a cause for exclusion of material typicality, preventing the application of Criminal Law to conduct that is formally typical but lacks significant offensiveness. Next, the constitutional role of the Police Delegate as the authority responsible for criminal investigations is analyzed, addressing its function in guaranteeing legality and fundamental rights in the pre-trial phase. The possibility of the police authority applying the principle of insignificance is discussed from a doctrinal and jurisprudential point of view. It is argued that the reasoned recognition of insignificance by the Police Delegate does not constitute usurpation of the competence of the Judiciary or the Public Prosecutor's Office, nor is it confused with the dismissal of the police investigation, remaining subject to the subsequent control of the holder of the criminal action. It is concluded that the application of the principle of insignificance in the pre-trial phase contributes to the rationalization of criminal prosecution, avoids unnecessary mobilization of the state apparatus, and reaffirms the guarantee-based character of the penal system, in accordance with the values of the Democratic Rule of Law. |
| Palabras clave : | Princípio da insignificância Delegado de polícia Tipicidade Atipicidade material Aplicação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/20132 |
| Fecha de publicación : | 26-ene-2026 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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