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Type: Dissertação
Title: Direitos fundamentais à saúde e à educação no Brasil e em Portugal – uma análise comparativa de sua jurisprudência constitucional
Author: Leite, Guilherme de Souza Wirz
First Advisor: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Magalhães, José Luiz Quadros de
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Resumo: Essa dissertação investiga como os tribunais constitucionais do Brasil (Supremo Tribunal Federal – STF) e de Portugal (Tribunal Constitucional Português – TCP) fundamentam suas decisões em matéria de direitos fundamentais sociais à saúde e à educação, diante de conflitos entre princípios jurídicos, restrições orçamentárias e políticas públicas. A pesquisa aborda a problemática da judicialização desses direitos em contextos democráticos, nos quais o Poder Judiciário assume papel central na efetivação de prestações estatais, o que tenciona a discricionariedade administrativa, a separação de poderes e as garantias constitucionais. A justificativa está na necessidade de compreender os padrões argumentativos que orientam a jurisprudência em sistemas jurídicos com tradição no civil law, mas com realidades socioeconômicas distintas. Enquanto o Brasil enfrenta desafios estruturais, como a alta demanda por medicamentos e tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS), Portugal discute a sustentabilidade de direitos fundamentais sociais em um sistema consolidado. O referencial teórico está estruturado na teoria dos direitos fundamentais e na teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy. O objetivo geral é identificar convergências e divergências na fundamentação das decisões do STF e do TCP, com análise de critérios como máxima da proporcionalidade, princípio da vedação ao retrocesso, direito ao mínimo existencial e princípio da reserva do possível. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e marcadamente pesquisa empírica, tendo a jurisprudência constitucional de Brasil e Portugal como fonte documental. Foram analisados 82 acórdãos no Brasil e 15 acórdãos em Portugal selecionados entre 2000 e 2020, com recortes quinquenais e a categorização de argumentos, princípios e sanções por meio de fichamento padronizado. A análise demonstrou que o STF prioriza dispositivos normativos e precedentes, com uso reduzido de doutrina, o que reflete uma abordagem pragmática. A ponderação principiológica é frequente, com predominância dos princípios do direito à vida e da dignidade humana sobre o princípio da reserva do possível. Em Portugal, o TCP integra mais a doutrina e equilibra princípios preponderantes e preteridos, o que evidencia maior diálogo entre os Poderes Públicos. As conclusões destacam que, enquanto o STF aborda a judicialização como resposta à fragilidade das políticas públicas, o TCP prioriza maior coesão entre os Poderes estatais e a sustentabilidade orçamentária. Ambos recorrem à máxima da proporcionalidade e ao discurso racional, mas divergem na ênfase: o Brasil prioriza urgências fáticas, e Portugal, a racionalidade procedimental.
Abstract: This dissertation investigates how the constitutional courts of Brazil (Supreme Federal Court – STF) and Portugal (Portuguese Constitutional Court – TCP) ground their decisions regarding fundamental social rights to health and education, particularly in conflicts involving legal principles, budgetary constraints, and public policies. The research addresses the issue of judicialization of these rights in democratic contexts, where the judiciary assumes a central role in enforcing state obligations, thereby straining administrative discretion, separation of powers, and constitutional guarantees. The rationale lies in the need to understand the argumentative patterns guiding jurisprudence in civil law systems with distinct socioeconomic realities. While Brazil faces structural challenges, such as high demand for medications and treatments under its Unified Health System (SUS), Portugal debates the sustainability of fundamental social rights within an established system. The theoretical framework draws on Robert Alexy’s theory of fundamental rights and legal argumentation. The overarching objective is to identify convergences and divergences in the reasoning of the STF and TCP, analyzing criteria such as the principle of proportionality, non-retrogression, the right to a minimum existential level, and the principle of the reserve of the possible. The methodology combines bibliographic research with empirical analysis, using constitutional jurisprudence from Brazil and Portugal as documentary sources. A total of 82 rulings from Brazil and 15 from Portugal, selected between 2000 and 2020 in five-year intervals, were analyzed, with arguments, principles, and sanctions categorized via standardized documentation. The analysis reveals that the STF prioritizes normative provisions and precedents, with limited use of legal doctrine, reflecting a pragmatic approach. Principled balancing is frequent, favoring the right to life and human dignity over budgetary limitations. In contrast, the TCP integrates more legal doctrine and balances predominant and overlooked principles, indicating greater inter-branch dialogue. Conclusions highlight that while the STF treats judicialization as a response to fragile public policies, the TCP emphasizes cohesion among state powers and budgetary sustainability. Both courts employ proportionality and rational discourse but diverge in focus: Brazil prioritizes factual urgencies, whereas Portugal stresses procedural rationality.
Keywords: Direitos fundamentais sociais
Judicialização
Argumentação jurídica
Supremo Tribunal Federal
Tribunal Constitucional Português
Social fundamental rights
Judicialization
Legal argumentation
STF
Portuguese Constitutional Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19835
Issue Date: 28-Apr-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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