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Type: Dissertação
Title: Avaliação de impacto algorítmico (AIA): ferramenta para accountability, uso e desenvolvimento ético de IA pelo poder judiciário
Author: Bittencourt, Izabella Alves Jorge
First Advisor: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Referee Member: Junquilho, Tainá Aguiar
Referee Member: Anjos, Lucas Costa dos
Referee Member: Machado, Joana de Souza
Resumo: O presente trabalho investiga o desenvolvimento de mecanismos de governança e accountability algorítmico para sistemas de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, propondo uma metodologia de Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) aos usos de desenvolvimento de IA no contexto judicial. O estudo parte da constatação do crescente uso e desenvolvimento de sistemas de IA no Poder Judiciário e da recém aprovada Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual representa uma transformação paradigmática na administração da justiça. A pesquisa problematiza os riscos de discriminação algorítmica, opacidade decisória e violação de direitos fundamentais, especialmente sobre grupos vulnerabilizados. Através de metodologia qualitativa e interdisciplinar, combina-se análise normativa, documental e estudo comparativo de frameworks regulatórios internacionais. O referencial teórico articula duas perspectivas: teoria crítica da tecnologia (Crawford, Zuboff, Eubanks) e teoria do accountability democrático (Bovens), propondo uma metodologia de avaliação de impacto algorítmico (Mantelero). A investigação estrutura-se em quatro eixos: mapeamento dos sistemas de IA no Judiciário; análise de riscos éticos e jurídicos; construção de bases do accountability e desenvolvimento de metodologia de AIA. Sustenta-se que os mecanismos atuais estabelecidos pela Resolução CNJ n.º 615/2025, embora representem avanços, são insuficientes para garantir accountability efetivo. Como contribuição principal, propõe-se uma metodologia de AIA que integre salvaguardas técnicas, jurídicas e sociais, visando assegurar transparência, prevenir discriminação e proteger direitos fundamentais, equilibrando inovação tecnológica com valores constitucionais do sistema de justiça brasileiro.
Abstract: This paper investigates the development of governance and algorithmic accountability mechanisms for artificial intelligence (AI) systems in the Brazilian Judiciary, proposing an Algorithmic Impact Assessment (AIA) methodology for the use of AI development in the judicial context. The study is based on the observation of the growing use and development of AI systems in the Judiciary and the recently approved Resolution 615 of the National Council of Justice (CNJ), which represents a paradigmatic transformation in the administration of justice. The research addresses the risks of algorithmic discrimination, decision-making opacity, and violation of fundamental rights, especially regarding vulnerable groups. Using a qualitative and interdisciplinary methodology, it combines normative and documentary analysis with a comparative study of international regulatory frameworks. The theoretical framework articulates two perspectives: critical theory of technology (Crawford, Zuboff, Eubanks) and democratic accountability theory (Bovens), proposing a methodology for assessing algorithmic impact (Mantelero). The research is structured around four axes: mapping AI systems in the judiciary; analysis of ethical and legal risks; construction of accountability bases; and development of an AIA methodology. It is argued that the current mechanisms established by CNJ Resolution No. 615/2025, although representing progress, are insufficient to ensure effective accountability. As a main contribution, an AIA methodology is proposed that integrates technical, legal, and social safeguards, aiming to ensure transparency, prevent discrimination, and protect fundamental rights, balancing technological innovation with the constitutional values of the Brazilian justice system.
Keywords: Poder judiciário
Accountability algoritmo
Avaliação de impacto algorítimico
Judiciary
Algorithmic accountability
Algorithmic impact assessment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19833
Issue Date: 10-Sep-2025
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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