https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19671| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Roland, Manoela Carneiro | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9201858582291121 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Maso, Tchenna Fernandes | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6742375498740914 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Rocha, Raphael Vieira da Fonseca | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/9013801581071031 | pt_BR |
| dc.creator | Reis, Ana Carolina Lara | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5994299552998926 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-10-24T12:28:14Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-09 | - |
| dc.date.available | 2025-10-24T12:28:14Z | - |
| dc.date.issued | 2025-08-06 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19671 | - |
| dc.description.abstract | Brazil's international condemnation in the case of Employees of the Santo Antônio de Jesus Fire Factory and their Families vs. Brazil, before the Inter-American Court of Human Rights, imposed a duty on the state to formulate and implement a national policy on companies and human rights. Based on this framework, this research investigates the measures adopted by the Brazilian state in compliance with the ruling of the Inter-American Court of Human Rights, assessing their alignment with the international commitments assumed and with the innovative proposals formulated by civil society. The methodology adopted is based on qualitative, deductive research, fundamentally based on documentary, bibliographical and jurisprudential analysis. The study takes as its starting point the tragedy that occurred in Santo Antônio de Jesus, Bahia, which affected and victimized countless individuals in a fireworks factory that operated in a clandestine manner, revealing multiple violations of human rights with profound intersectional nuances. By reconstructing the nise of the international agenda on companies and human rights and examining its orientation based on voluntarist forms and the consequent insufficiency in the face of corporate impunity, this paper seeks to counterpoint this agenda with the strategic role of Brazilian civil society in proposing normative alternatives, in an attempt to subvert a logic that is deeply rooted socially and institutionally. From this perspective, it is possible to observe a gradual and important change in the most recent responses of the Brazilian state, in transition from a voluntarist logic to the incorporation of practices of active listening to civil society groups, explaining institutional changes that allow us to glimpse progress towards a more democratic and effective regulatory framework However, the resolutive point set out in the ruling on the creation of a national policy on human rights and companies has not yet been fulfilled, revealing that full compliance with the ruling has not yet been achieved. It is clear that effective reparation for the victims and overcoming the architecture of corporate impunity will only be possible with the adoption of a binding national policy, built on the centrality of the suffering of the victims, the active participation of civil society and the fundamental commitment of the state to human rights and strategies for reparation and non-repetition. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A condenação internacional do Brasil no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, impôs ao Estado o dever de formular e concretizar uma política nacional sobre empresas e direitos humanos. A partir desse marco, a presente pesquisa investiga as medidas adotadas pelo Estado brasileiro em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, avaliando seu alinhamento com os compromissos internacionais assumidos e com as propostas inovadoras formuladas pela sociedade civil. A metodologia adotada é fundada em pesquisa qualitativa, de base dedutiva, com fulcro em uma análise documental, bibliográfica e jurisprudencial, fundamentalmente. O estudo possui como ponto de partida a tragédia ocorrida em Santo Antônio de Jesus, Bahia, que atingiu e vitimou inúmeros indivíduos em uma fábrica de fogos de artifício que atuava de forma clandestina, que revela violações múltiplas aos direitos humanos com profundas nuances interseccionais. A partir da reconstrução da ascensão da agenda internacional sobre empresas e direitos humanos e do exame de sua orientação fundada em formas voluntaristas e a consequente insuficiência diante da impunidade corporativa, o presente trabalho busca realizar um contraponto de tal agenda com o papel estratégico da sociedade civil brasileira na proposição de alternativas normativas, em uma tentativa de subverter uma lógica profundamente arraigada social e institucionalmente. Nessa ótica, é possível observar uma paulatina e importante mudança nas respostas mais recentes do Estado brasileiro, em transição de uma lógica voluntarista para a incorporação de práticas de escuta ativa aos grupos da sociedade civil, explicitando mudanças institucionais que permitem vislumbrar um avanço em direção a um marco normativo mais democrático e eficaz. No entanto, o ponto resolutivo disposto na sentença sobre a criação de política nacional de direitos humanos e empresas ainda não foi cumprido, revelando que o cumprimento integral da sentença ainda não foi alcançado. Resta claro que a efetiva reparação das vítimas e a superação da arquitetura da impunidade empresarial somente serão possíveis com a adoção de uma política nacional vinculante, construída a partir da centralidade do sofrimento das vítimas, da participação ativa da sociedade civil e do fundamental compromisso do Estado com os direitos humanos e com estratégias de reparação e não repetição. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Embargado | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.subject | Empregados da Fábrica de Fogos | pt_BR |
| dc.subject | Política nacional | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Humanos e Empresas | pt_BR |
| dc.subject | Inter-American Court of Human Rights | pt_BR |
| dc.subject | Brazilian Fireworks Factory Workers | pt_BR |
| dc.subject | National policy | pt_BR |
| dc.subject | Human Rights and Business | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A chamada à formulação da política nacional sobre Direitos Humanos e Empresas pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação | |
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